ID100122 CERRO GRANDE (RS) 

Descrição legal: Imóvel Rural: Lote rural 102-A da 3ª Seção Jaboticaba, município de Palmeira das Missões - RS. Melhor descrito na matrícula 13884 do Registro de Imóveis de Palmeira das Missões - RS. 
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;
b) Existe AÇÃO DE USUCAPIÃO n° 50009050820198210158 no TJ-RS e o arrematante se declara informado do fato, eximindo o Banco da Evicção;
c) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competente correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente (APP); 
d) Existem pendências para a regularização do CCIR junto ao Incra sobre o imóvel e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e o quitação dos débitos a cargo do arrematante; 
e) Conforme a avaliação do imóvel, existe divergência sobre a sua localização. De acordo com a matrícula, a localização da área é no município de Palmeira das Missões, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), o imóvel estaria localizado no município de Lajeado do Bugre e a informação in loco é de que o imóvel pertenceria ao município de Cerro Grande. Imagens analisadas em https://www.car.gov.br/publico/imoveis/index, indicam que a provável localização seja no município de Cerro Grande, e o arrematante se declara informado do fato.
f) O imóvel está localizado em área de fronteira e o adquirente se declara informado do fato devendo respeitar a legislação vigente.