ID347 FÁTIMA DO SUL (MS)
Descrição legal: Imóvel Rural: Parte do lote nº 62, da quadra nº 41, da 1ª zona do Núcleo Colonial de Dourados, com área de 15,713 ha, situado no município de Fátima do Sul - MS. Melhor descrito na matrícula nº 5583, do CRI de Fátima do Sul - MS.
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital.
b) Existe AÇÃO DE PENHORA DE TERCEIRO nº 00000000004171997022 averbada na matrícula, e a mesma deverá ser mencionada na Escritura Pública de Compra e Venda, com o consentimento dos outorgados e outorgantes, e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.
c) Existe AÇÃO ANULATÓRIA nº 00025366120118120010 no TJ-MS e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.
d) Existe AÇÃO DE EXECUÇÃO n° 00000819019928120010 no TJ-MS e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.
e) Existe a necessidade de realizar GEORREFERENCIAMENTO da área, ficando a realização, registros cartorários, regularização junto aos órgãos competentes e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
f) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competente correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente (APP).
g) Existem pendências para a regularização do CCIR junto ao Incra sobre o imóvel e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
h) Existem débitos e pendências (área, titularidade e outros) para regularização ITR e CAFIR do imóvel junto ao Receita Federal e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
i) Conforme Av-10, Matrícula 5583, existe reserva legal de 20% da área do imóvel, e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.