ID275 e 276 JAGUAQUARA (BA)
Descrição legal: Imóvel Rural: Uma área de 75 ha, calculadamente, parte de uma Propriedade agro-pastoril denominada "FAZENDA SÃO JORGE", ex-Lagoa Nova, situada no Distrito Sede do Município de Jaguaquara, constituída de terras próprias, medindo calculadamente cento e cinquenta hectares (150 ha),. Melhor descrita na matrícula 2414 do CRI de Jaguaquara BA e Propriedade rural denominada "Lagoa Nova", situada ao fundo da "Fazenda Lagoa Nova", no distrito sede do Município de Jaguaquara, medindo calculadamente quinze hectares (15 ha), contendo benfeitorias de pastagem nativa e artificial, cercas de arame farpado, capoeira, e mata e outras. Melhor descrita na matrícula 404 do CRI de Jaguaquara BA.
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;
b) O imóvel possui coproprietário com direito de preferência na aquisição do bem, conforme item 4.9 deste Edital.
c) O imóvel possui arrendatário com direito de preferência na aquisição do bem, conforme item 4.3 deste Edital.
d) Existe a necessidade de realizar GEORREFERENCIAMENTO da área, ficando a realização, registros cartorários, regularização junto aos órgãos competentes e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
e) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competentes correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente (APP).
f) Existem débitos e pendências para a regularização do CCIR junto ao Incra sobre o imóvel e o arrematante se declara informado do fato, ficando a regularização e o quitação dos débitos a cargo do arrematante.
g) Existe a necessidade de realizar LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO da área, ficando a realização, regularização junto aos órgãos competentes, registros cartorários e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.
h) Existe a necessidade de realizar DEMARCAÇÃO da área com localização prejudicada, em condomínio pró-indiviso, ficando a realização, regularização junto aos órgãos competentes, registros cartorários e a quitação dos débitos a cargo do arrematante. Necessária a estremação e individualização da área conforme Certidão de Quesitos do CRI.
i) Existe AÇÃO DE EXECUÇÃO n° 0000592619958050138 no TJ-BA e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.
j) Consta sobre o imóvel, conforme R.03 das matrículas imobiliárias, a hipoteca BB de 1º Grau e o arrematante se declara informado ficando as providências necessárias para a baixa a seu cargo.
Matricula 2414 do CRI de Jaguaquara BA.
k) Constam sobre o imóvel, conforme R.04, R.05, R.07, R.08, R.09, R.10, R.11, R.12, R.13, R.14 e R.15 da matrícula imobiliária nº 2414 do CRI de Jaguaquara BA, as penhoras de TERCEIROS e o arrematante se declara informado ficando as providências necessárias para a baixa a seu cargo.
l) Consta sobre metade do imóvel, conforme R.06 da matrícula imobiliária, a penhora BB, extraída do processo nº 385/95, ajuizado perante a Comarca de Jaguaquara/BA e o arrematante se declara informado ficando as providências necessárias para a baixa a seu cargo.
m) Consta sobre o imóvel, conforme R.04 da matrícula imobiliária, a penhora BB, extraída do processo nº 385/95, ajuizado perante a Comarca de Jaguaquara/BA e o arrematante se declara informado ficando as providências necessárias para a baixa a seu cargo.