ID87360 VÁRZEA PAULISTA (SP)

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado Av. Fernão Dias Paes Leme, 819, Centro, Varzea Paulista - SP . Melhor descrito na Matrículas 69551, 69555 e 69556 do 2° CRI de Jundiaí(SP).
a) Do imóvel adquirido na presente licitação serão obrigatoriamente locados ao BANCO do Brasil S/A, por meio de Contrato de Locação (Anexo 8), a área a ser locada para o Banco locará integralmente o imóvel.
b) Prazo da Locação: (60 meses);
c) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 22.000,00;
d) As obras e eventuais benfeitorias necessárias, as quais deverão ser executadas após análise e parecer da Engenharia do Banco, garantindo que o imóvel atenda às Normas e Leis vigentes de Acessibilidade Plena. Procedimentos, despesas e toda documentação necessárias para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente.
e) A assinatura do contrato de locação será providenciada após a formalização da Escritura de Compra e Venda, sendo que o início da vigência do contrato de locação ocorrerá no primeiro dia do mês subsequente à assinatura da Escritura e o pagamento terá início após a comprovação do registro do título de compra do imóvel na matrícula;
f) Será utilizada a minuta de contrato padrão do Banco para a locação. Por preceder de processo licitatório, é um contrato de adesão com as condições definidas e está contida no Anexo 8 deste Edital;
g) O Banco poderá exercer o direito de reserva da compra do imóvel, conforme Cláusula Décima oitava da minuta do contrato de locação anexa ao Edital.;
h) Se o imóvel for atendido por programa diferenciado de eficiência energética (ACL ou GD), as condições estão descritas na Cláusula Décima Nona da minuta do contrato de locação anexa ao Edital;
i) Não há averbação da construção na matrícula e que o arrematante se compromete a realizar a regularização deste item e de outras possíveis divergências na documentação do imóvel (matrícula, cadastro na Prefeitura, entre outros) procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente.
j) O arrematante se declara ciente de que está em curso a realização de reformas na agência.
k) Pode existir divergência de área informada na matrícula e nos dados cadastrais na Prefeitura, sendo que a área ?IN Loco? pode ser a menor que as mesmas e o Arrematante Por consequência, o(s) outorgado(s) comprador(es) declara(m) expressamente concordar que se eventualmente encontrar(em) área inferior à a registrada na matricula ou cadastro de prefeitura Municipal , ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá(ão) exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço. Eventuais procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;
l) Quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado ficarão por conta do adquirente;
m) Todas as custas e emolumentos necessários para a confecção da Escritura e transferência no Registro de Imóveis ficarão por conta do adquirente.

1. Consulte matrícula do imóvel, documentos adicionais, edital, condições de venda e pagamento no site do Parceiro Vendedor.