ID87360 VÁRZEA PAULISTA -SP

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado Av. Fernão Dias Paes Leme, 819, Centro, Várzea Paulista - SP . Melhor descrito na Matrículas 69551, 69555 e 69556 do 2° CRI de Jundiaí(SP).

a) Do imóvel adquirido na presente licitação serão obrigatoriamente locados ao BANCO do Brasil S/A, por meio de Contrato de Locação (Anexo 8), a área a ser locada para o Banco locará o imóvel integralmente.

b) Prazo da Locação: (60 meses);

c) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 22.000,00;

d) As obras e eventuais benfeitorias necessárias, as quais deverão ser executadas após análise e parecer da Engenharia do Banco, garantindo que o imóvel atenda às Normas e Leis vigentes de Acessibilidade Plena.

e) A assinatura do contrato de locação será providenciada após a formalização da Escritura de Compra e Venda e recebimento do referido documento pelo Banco;

f) A vigência do contrato terá início na data de assinatura da Escritura;

g) O início do pagamento da locação ocorrerá no mês subsequente à comprovação do registro da Escritura na matrícula, sendo devido os valores retroativos à data de assinatura de Escritura;

h) O Contrato de locação será obrigatoriamente a minuta contratual padrão do Banco do Brasil S/A para a locação contida no Anexo 8 deste Edital;

i) O Banco poderá exercer o direito de reserva da compra do imóvel, conforme Cláusula Décima Sétima da minuta do contrato de locação anexa ao Edital.;

j) Se o imóvel for atendido por programa diferenciado de eficiência energética (ACL ou GD), as condições estão descritas na Cláusula Décima Oitava da minuta do contrato de locação anexa ao Edital;

k) Não há averbação da construção na matrícula e que o arrematante se compromete a realizar a regularização deste item e de outras possíveis divergências na documentação do imóvel (matrícula, cadastro na Prefeitura, entre outros).

l) O arrematante se declara ciente de que está em curso a realização de reformas na agência.

m) Existe divergência de área informada na matrícula e nos dados cadastrais na Prefeitura e eventuais procedimentos e despesas para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente.

n) Pode existir divergência de área informada na matrícula e nos dados cadastrais na Prefeitura, sendo que a área IN Loco pode ser a menor que as mesmas e o Arrematante por consequência, o(s) outorgado(s) comprador(es) declara(m) expressamente concordar que se eventualmente encontrar(em) área inferior à a registrada na matricula ou cadastro de Prefeitura Municipal, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá(ão) exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.

1. Consulte matrícula do imóvel, documentos adicionais, edital, condições de venda e pagamento no site do Parceiro Vendedor.