Nº DO BEM: 528140812 Recife - PE
Descrição: IMÓVEL DE MATRÍCULA 4.441 DO 6° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE-PE, ASSIM DESCRITO: Apartamento nº 201, Tipo A, Edifício Cancun, com área privativa de 76,12m² e com vaga de garagem, melhor descrito e caracterizado na respectiva matrícula.
Inscrição Imobiliária: 2.1390.105.03.0217.0005.6 ? Sequencial: 2531119
Localização: Rua Marques de Abrantes, nº 855, Apartamento nº 201, Tipo A, Edifício Cancun, Campo Grande, Recife-PE, CEP: 52040-010
Obs.1: Nos termos do § 7º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, encontra-se averbada, na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Contudo, há uma restrição de disponibilidade imposta pelo cartório de registro de imóveis com base no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. O comprador declara-se ciente dessa condição, assumindo expressamente os riscos e despesas correspondentes e despesas se houver para regularização, isentando o Banco do Brasil S.A. de qualquer responsabilidade ou garantia pela evicção, nos termos do artigo 448 do Código Civil.
Obs.2: O imóvel encontra-se ocupado por terceiros, e as providências para regularização e desocupação, bem como as eventuais despesas decorrentes, serão de inteira responsabilidade do adquirente.
Obs.3: Consta averbado na matrícula do imóvel que a edificação foi encravada em lote de terreno foreiro. Tal informação indica que se trata de imóvel sob regime de aforamento (ou enfiteuse), situação em que o bem não pertence integralmente ao titular do domínio útil, estando vinculado a uma relação jurídica na qual o senhorio direto (proprietário do domínio pleno) concede o uso e aproveitamento ao foreiro, mediante o pagamento anual de uma taxa denominada foro, além da eventual incidência de laudêmio em caso de transferência. Entretanto, a matrícula do imóvel não apresenta informações detalhadas sobre o domínio direto ou os encargos correspondentes, limitando-se à anotação genérica da condição de foreiro. Dessa forma, o arrematante declara-se ciente da existência da averbação indicando a natureza foreira do lote, e reconhece que caberá exclusivamente a ele, por sua conta e risco, promover todas as diligências necessárias junto aos órgãos competentes para obtenção de informações complementares sobre a situação jurídica do imóvel, inclusive quanto à apuração de eventual foro ou laudêmio incidentes.