ID100072 GUAJARÁ-MIRIM(RO)

Descrição legal: Imóvel Rural: Parte ideal do Lote de terras nº 76 da Gleba Nº A, denominado Sítio Nacional, com área de 20,66455ha, situado no município de Guajará Mirim - RO. Melhor descrito na matrícula nº 10060, do CRI de Guajará Mirim - RO.


a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;


b) Imóvel possui coproprietário com direito de preferência na aquisição do bem, conforme item 4.9 deste Edital;


c) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competente correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente (APP).


d) Existe a necessidade de realizar GEORREFERENCIAMENTO da área, ficando a realização, registros cartorários, regularização junto aos órgãos competentes e a quitação dos débitos a cargo do arrematante. A lei 10.267/01, complementada pelo decreto 4.449/02, exige o georreferenciamento certificado pelo Incra para imóveis rurais, sendo obrigatório para propriedades de 25 hectares ou mais a partir de 21 de novembro de 2023, sob pena de restrições nas transações e alterações no registro.