ID76269 RIO DE JANEIRO(RJ)

Descrição legal: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Praça Euvaldo Lodi, 35, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Melhor descrito na Matrícula 250322 do Registro de Imóveis do 9° Oficio da Capital do Estado do Rio de Janeiro-RJ.


a) Do imóvel adquirido na presente licitação será obrigatoriamente locado ao BANCO do Brasil S/A, sendo que o Banco do Brasil alugará integralmente o imóvel;


b) Prazo da Locação: (por até 60 meses);


c) Valor de locação inicialmente estabelecido será de R$ 165.513,00;


d) A assinatura do contrato de locação será providenciada após a formalização da Escritura de Compra e Venda e recebimento do referido documento pelo Banco;


e) A vigência do contrato terá início a partir do dia 1º do mês subsequente à assinatura da Escritura;


f) O início do pagamento da locação ocorrerá no mês subsequente à comprovação do registro do título de compra do imóvel na matrícula, sendo que os valores serão devidos a partir do início da vigência do contrato;


g) Será utilizada a minuta de contrato padrão do Banco do Brasil S/A para a locação. Por preceder de processo licitatório, é um contrato de adesão com as condições já definidas e a minuta está contida no Anexo 8 deste Edital;


h) Se o imóvel for atendido por programa diferenciado de eficiência energética (ACL ou GD), as condições estão descritas na minuta do contrato de locação anexa ao Edital;


i) Caberá ao arrematante, às suas custas e após a compra, quaisquer providências por eventual necessidade de desembaraço e regularização documental do imóvel arrematado. (matrícula, cadastro na Prefeitura, entre outros).;


j) Caberá ao arrematante, às suas custas a realização das benfeitorias necessárias: reforma/correção no primeiro piso do subsolo (alagamento); correção de desplacamento de cobertura de concreto da viga/laje e armaduras expostas (fachada dos fundos e laje do subsolo G1); reparos em fissuras nas vigas da cobertura; e, reparos na casa de bombas.


k) São de responsabilidade do arrematante e suas custas. As obras e eventuais benfeitorias necessárias, as quais deverão ser executadas após análise e parecer da Engenharia do Banco, garantindo que o imóvel atenda às Normas e Leis vigentes de Acessibilidade Plena.


l) São de responsabilidade do arrematante e suas custas. A regularização de possíveis divergências de área na Matricula e nos dados cadastrais na Prefeitura;


m) O arrematante se declara ciente de que está em curso a realização de obras na agência;


n) Pode existir divergência de área informada na matrícula e nos dados cadastrais na Prefeitura, sendo que a área in loco pode ser a menor que as mesmas e o Arrematante declara expressamente concordar que se eventualmente encontrar área inferior à registrada na matricula ou cadastro de prefeitura Municipal, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço. Eventuais procedimentos, despesas e toda documentação necessárias solicitada pelo Cartório Registro de Imóveis para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;


o) Todas as custas e emolumentos necessários para a confecção da Escritura e transferência no Registro de Imóveis são por conta do arrematante;


p) O adquirente se submete às limitações e restrições (obrigação de não fazer) previstas na Cláusula 2.2.4 da minuta do Contrato de Locação anexa ao Edital.