Nº DO BEM: 519040418 Ribeirão Preto - SP. Descrição: IMÓVEL DE MATRÍCULA 169.895 DO 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO-SP, ASSIM DESCRITO: Apartamento nº 302, com vaga de garagem, Parque Royal Garden, que possui a área privativa de 46,900 metros quadrados, melhor descrito e caracterizado na respectiva matrícula.

Inscrição Imobiliária: 312.170.


Localização: Rua Francisco de Almeida, nº 1.100, Apartamento nº 302, Bloco 15, Parque Royal Garden, Parque São Sebastião, Ribeirão Preto-SP, CEP: 14093-230.


Obs.1: Nos termos do § 7º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, encontra-se averbada, na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade em nome do fiduciário.


Obs.2: O imóvel encontra-se ocupado por terceiros, e as providências para regularização e desocupação, bem como as eventuais despesas decorrentes, serão de inteira responsabilidade do adquirente.


Obs.3: Consta Penhora contra o devedor fiduciário conforme averbação 03 da presente matrícula, processo nº 1018396-81.2019.826.0506, ação de execução Cível, (Despesas condominiais) tendo como exequente: PARQUE ROYAL GARDEN e executado: ANE CAROLINE DOS SANTOS. Valor da causa: R$ 4.000,90 (Quatro mil e noventa centavos). Nos termos do § 11 do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, os direitos reais de garantia ou constrições, tais como penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante, não impedem a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário nem a venda do imóvel para realização da garantia. O comprador declara-se ciente dessa condição, assumindo expressamente os riscos correspondentes e isentando o Banco do Brasil S.A. de qualquer responsabilidade ou garantia pela evicção, nos termos do artigo 448 do Código Civil.