ID130 SÃO JOÃO DA BALIZA (RR)  

Descrição legal: Imóvel Rural: Terreno denominado "Lote n°1063", localizado da Gleba Jauaperi, município de São João da Baliza - RR. Melhor descrito na matrícula 2682 do Cartório de São Luiz - RR.  
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;  
b) Existe AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE n° 08008517220218230060 no TJ-RR e o arrematante se declara informado do fato, eximindo o Banco da Evicção;  
c) Existe pendência de averbação e regularização do CAR na matrícula e as providências de regularização junto ao (SICAR) Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, INCRA e Cartório de Registro de Imóveis competente correrão a cargo do adquirente que também deverá observar a legislação vigente sobre a área de preservação permanente (APP); 
d) Existe a necessidade de realizar GEORREFERENCIAMENTO da área, ficando a realização e registros cartorários, regularização juntos aos órgãos competentes e a quitação dos débitos a cargo do arrematante.