ID100307 ITABORAÍ (RJ)  

Descrição legal: Imóvel Urbano: Terreno situado na Rodovia BR-101, Km 295, Sentido Norte, Área C, Primeiro Distrito, município de Itaboraí - RJ. Melhor descrito na matrícula 38438 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itaboraí - RJ. 
a) Existe AÇÃO MONITÓRIA n° 00284833920188190023 no TJ-RJ e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção, conforme item 16.6 do Edital do Leilão;  
b) Imóvel possui área de preservação permanente e área não edificante (Rio Aldeia/Cabuçu com área florestada), e o arrematante se declara informado do fato, assumindo a responsabilidade pelos riscos, providências e custas necessárias para a manutenção das restrições relativas ao uso da área de preservação permanente e, quando for o caso, da reserva legal, nos exatos termos da legislação ambiental. 
c) A titularidade do IPTU está em nome de terceiros; eventuais procedimentos e despesas para a regularização da pendência ficarão por conta do adquirente;