ID425 CUIABÁ (MT)

Descrição legal: Imóvel Urbano, constituído pelos lotes 35 e 36 do loteamento Chácara Santa Inês, município de Cuiabá - MT. Melhor descrito nas matrículas 47874 e 47875 do 6º Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Cuiabá - MT.
a) O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente, conforme item 16.8 deste Edital;
b) Existe AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE nº 10021145120218110041 no TJ-MT e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção, conforme item 16.6 do Edital do Leilão;
c) Existe benfeitoria não averbada na matrícula. Eventuais procedimentos e despesas para regularização ficarão por conta do adquirente.
d) O adquirente deverá realizar a regularização da área de preservação permanente (APP) através da realização do levantamento topográfico levando em consideração as seguintes informações: em virtude da presença do rio, se faz necessários APP; em cumprimento a Lei Complementar 231/2011, utilizou-se uma faixa de APP equivalente a 50 metros, prevalecendo a lei mais restritiva; conforme o item 6.8.1 da norma NBR 14.653, é permitido arredondar o resultado da avaliação, bem como os limites do intervalo de confiança e do campo de arbítrio, em até 1%. O adquirente se declara informado do fato, ficando a regularização de toda documentação, custos e procedimentos necessários a cargo do adquirente.