ID00015 ID00016 PONTA PORÃ (MS)
Descrição legal: Imóveis urbanos, Lotes ?E? e ?P/E? do quarteirão nº 65, situados na Avenida Brasil, município de Ponta Porã - MS. Melhores descritos nas matrículas nº 22.067 e 20.978, ambas do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ponta Porã - MS.
a)Os imóveis encontram-se ocupados por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação dos imóveis correrão por conta do adquirente;
b)Existe AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 00300142319888120019 no TJ-MS e o arrematante declara-se informado do fato e ciente de que a responsabilidade do BANCO por evicção está disciplinada neste Edital, conforme item 4.11 e seus subitens;
c)Os imóveis possuem edificação não averbada nas matrículas, localizadas em área de fronteira entre Brasil e Paraguai, sendo que parte do terreno e da edificação encontra-se em território paraguaio. Nos termos do Decreto Federal nº 7.763/2012, não são permitidas edificações a menos de 10,00m da linha de fronteira, razão pela qual a construção poderá ser considerada irregular. Caberá exclusivamente ao adquirente verificar e promover, junto aos órgãos brasileiros e paraguaios, todas as providências necessárias à transferência, regularização, averbação, adequação ou eventual demolição da edificação, assumindo integralmente os custos, riscos e responsabilidades decorrentes.