ID91339 MONÇÃO (MA)
Descrição legal: Imóvel Urbano, Casa residencial, situada na Rua da Vó, Loteamento Nova Monção, município de Monção - MA. Melhor descrito na matrícula nº 2377 do Ofício Único de Monção - MA.
a)O imóvel encontra-se ocupado por terceiros e as providências e eventuais despesas para regularização e desocupação do imóvel correrão por conta do adquirente;
b)Existe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO nº 08021524920258100101 no TJ-MA e o arrematante declara-se informado do fato e ciente de que a responsabilidade do BANCO por evicção está disciplinada neste Edital, conforme item 4.11 e seus subitens;
c)A titularidade do IPTU encontra-se atualmente em nome de terceiros, cabendo ao arrematante a obrigação de promover, após a arrematação, a devida atualização cadastral e a transferência da titularidade para o seu nome junto ao órgão municipal competente, arcando integralmente com todas as providências, custos e eventuais despesas necessárias à regularização. Os valores de IPTU eventualmente devidos serão tratados conforme o disposto no item 16.7 deste Edital.